Aviso prévio proporcional

O que é e para que serve

Aviso prévio é o prazo de aviso que uma parte dá à outra antes de encerrar o contrato de trabalho sem prazo final. Ele dá tempo para o empregado procurar outro emprego e para a empresa se organizar.

A tabela desta página mostra o prazo do aviso quando a empresa dispensa o empregado. O prazo tem uma base e cresce com os anos completos de serviço na mesma empresa, até um limite máximo.

Por isso o aviso é chamado de proporcional. Quanto mais tempo de casa, maior o prazo. A tabela traz a base, o acréscimo por ano e o máximo.

Base legal

A Constituição Federal garante aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, com um mínimo fixado, nos termos da lei. Ela deixou para a lei o detalhe da proporção.

A Lei nº 12.506/2011 regulou a proporção. O texto da lei fixa o prazo base para quem tem até um ano de serviço, o acréscimo por ano de serviço na mesma empresa e o limite máximo do total. Ela vale desde a publicação, em outubro de 2011.

A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), Decreto-Lei nº 5.452/1943, trata no artigo sobre aviso prévio das regras gerais e das consequências de não o dar. Quando a empresa não dá o aviso, deve pagar os salários do prazo, e esse prazo entra no tempo de serviço. Quando o empregado não dá o aviso, a CLT autoriza o desconto.

A CLT tem uma regra antiga de prazo menor para quem recebe por semana. Essa regra foi superada pelo mínimo da Constituição e o site não a usa.

Como a conta funciona

A conta é simples, mas o detalhe dos anos completos é importante. Siga estes passos:

• Conte os anos completos de serviço na mesma empresa, da admissão até a data do aviso. Ano incompleto não conta.
• Parta do prazo base da tabela. Ele vale para quem tem até um ano de serviço.
• Some o acréscimo da tabela para cada ano completo de serviço.
• Pare quando chegar ao limite máximo do total. Passou dele, o prazo não cresce mais.
• Se o aviso for indenizado, o resultado vira o valor a pagar. Se for trabalhado, o resultado é o prazo que o empregado ainda cumpre.

Exemplo comentado, passo a passo

Imagine um empregado dispensado sem justa causa que tem alguns anos de casa, mais alguns meses. A empresa começa pela data de admissão e pela data do aviso.

Ela conta só os anos fechados. Os meses que sobraram não viram acréscimo, porque o ano ainda não se completou.

Depois, parte do prazo base da tabela. A cada ano completo, soma o acréscimo da tabela. Se o empregado tivesse muitos anos de casa, a soma pararia no limite máximo.

A lei não diz com clareza se o primeiro acréscimo vem já no primeiro ano completo ou só depois. A leitura mais usada é que vem já com um ano completo. Essa leitura vem de orientação do antigo Ministério do Trabalho, e o site a adota como interpretação registrada.

O resultado é o total de dias do aviso. Os valores da tabela estão acima. Para o seu caso, use a calculadora de rescisão do site, que conta os anos pela data do fato.

Quem é afetado e casos especiais

A regra vale para o aviso prévio dado pela empresa ao empregado, na dispensa sem justa causa.

A leitura mais comum é que a proporcionalidade vale a favor do empregado. Quando o empregado pede demissão, o prazo que ele deve à empresa segue a regra geral da CLT. Há debate sobre o tema. Confira com um advogado ou com o sindicato.

O aviso pode ser trabalhado ou indenizado. No indenizado, a empresa paga o valor do período e dispensa o empregado de trabalhar. O prazo do aviso conta como tempo de serviço, o que gera reflexos em outras verbas.

Contratos com prazo final, como o de experiência, têm regras próprias. Esta tabela não detalha esses casos.

Quando a tabela muda e como conferir

A tabela vale desde a publicação da Lei nº 12.506/2011. Desde então, a lei não mudou nos pontos que a tabela usa.

Se uma nova lei alterar a base, o acréscimo ou o máximo, o site abre outra vigência. Avisos que já começaram antes seguem a regra da data em que começaram. Esse ponto vem de orientação do antigo Ministério do Trabalho, que o site não conseguiu ler em fonte primária.

Antes da lei, o mínimo vinha só da Constituição. Por isso a tabela não cobre datas anteriores à lei.

Para conferir, leia o texto da Lei nº 12.506/2011 no portal da Câmara dos Deputados ou no Planalto. A data que vale é a do início do aviso, não a data de hoje.

Erros comuns

Estes são os tropeços mais frequentes:

• Contar meses de serviço. A lei fala em ano de serviço, e o ano precisa estar completo.
• Ignorar o máximo. Passou do limite, o acréscimo para.
• Usar a regra antiga de pagamento semanal da CLT. Ela foi superada pelo mínimo da Constituição.
• Contar o tempo em outra empresa do mesmo grupo sem checar. A lei fala em serviço na mesma empresa.
• Esquecer que o prazo do aviso conta como tempo de serviço, o que muda férias proporcionais e 13º salário.
• Aplicar o aviso proporcional ao pedido de demissão sem verificar. O tema tem debate, e a leitura mais comum é que a proporção favorece o empregado.

Pontos de atenção para empresas e contadores

Registre com clareza a data de admissão e a data do aviso. Elas definem os anos completos e, por isso, o prazo.

Escolha, de forma consciente, a leitura do primeiro acréscimo e a mantenha em todas as rescisões. Documente a escolha na política interna.

Se a empresa não der o aviso, ela deve pagar os salários do prazo. Esse prazo conta como tempo de serviço, e isso afeta férias, 13º salário e FGTS.

As informações da rescisão seguem para o governo por meio do eSocial, conforme as regras do sistema. Esta página não detalha esses envios.

Em caso de dúvida sobre o caso concreto, como estabilidade, acordo ou convenção coletiva mais favorável, consulte o sindicato ou um advogado trabalhista.

Relação com outras tabelas e calculadoras

O prazo do aviso entra na calculadora de rescisão, no valor do aviso indenizado.

O aviso indenizado também gera reflexos em férias proporcionais, 13º salário e FGTS. A projeção do aviso no tempo de serviço altera esses cálculos. Veja as tabelas de férias e de FGTS neste site.

O resultado é uma estimativa e não substitui o cálculo oficial da rescisão.