Termos de uso
Versão 2.0, em vigor desde .
Estes termos explicam as regras de uso do site e das calculadoras. Leia antes de usar. Se não concordar com eles, não use o site.
Quem oferece o site
- Empresa: Central do Cálculo.
- CNPJ: 69.414.709/0001-30.
- Contato: contato@centraldocalculo.com.br.
Mais detalhes estão em quem faz.
O que o site oferece
O site reúne calculadoras de uso geral e textos que explicam cada conta. As calculadoras aplicam as leis e as tabelas oficiais aos dados que você informa.
As calculadoras são ferramentas informativas. O resultado é uma estimativa. Ele não é cálculo oficial, laudo, perícia nem parecer jurídico ou contábil. Também não é consultoria para o seu caso.
Mostramos a regra usada, a conta de cada etapa e o link para a norma. Assim você recebe informação clara sobre o serviço e os seus limites, como pede o art. 6º, III do Código de Defesa do Consumidor.
O que o resultado não substitui
- O cálculo feito pela empresa, pelo departamento pessoal ou pelo órgão público responsável.
- A orientação de advogado, contador, sindicato, Defensoria Pública ou outro profissional habilitado.
- A decisão de um juiz, da Receita Federal, do INSS ou de outro órgão.
O resultado não serve sozinho como prova de valor devido em acordo, processo ou cobrança.
Por que o valor real pode ser diferente
- A conta depende dos dados informados. Dado incompleto ou errado gera resultado errado.
- Convenção coletiva, acordo, contrato, decisão judicial e regras da empresa podem mudar o valor.
- Há casos especiais que a calculadora não cobre. Quando sabemos que não cobre, a página avisa.
- Algumas regras admitem mais de uma leitura. A leitura usada aparece na memória de cálculo e na metodologia.
- Leis e tabelas mudam. Pode haver um intervalo entre a publicação da norma e a atualização da página.
Uso permitido
Você pode usar as calculadoras para fins pessoais ou profissionais, salvar os documentos que gerar e compartilhar o endereço das páginas. Não é permitido:
- usar o site para fraude, para enganar outra pessoa ou para qualquer fim ilegal;
- apresentar o resultado como cálculo oficial, laudo ou parecer da Central do Cálculo;
- tentar burlar a segurança do site, sobrecarregar os servidores ou fazer acesso automatizado em massa;
- copiar os textos ou o código do site para publicar como se fossem seus.
Podemos bloquear o acesso que violar estas regras, para proteger o site e as outras pessoas.
A sua parte
Você responde pelos dados que informa. Antes de assinar, cobrar, pagar, aceitar acordo ou entrar com ação, confira o valor com quem cuida do seu caso.
A nossa parte
Usamos como base só normas publicadas em fontes oficiais. Cada tabela tem a data em que conferimos a fonte.
Se a conta do site estiver errada, o erro é nosso. Quando um erro for comprovado, corrigimos a página e registramos a correção com data. O processo está na política editorial e de correções.
Responsabilidade
Se você for consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, valem todas as regras do Código de Defesa do Consumidor. Nada nestes termos reduz esses direitos.
O fornecedor de serviços responde pelo dano causado por defeito do serviço ou por informação insuficiente ou inadequada. É o que diz o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O mesmo artigo diz quando ele não responde: quando prova que o defeito não existe ou que a culpa é só de quem usa ou de terceiro.
Por isso, estes termos não trazem cláusula que afaste ou diminua o dever de indenizar. Esse tipo de cláusula é proibido pelo art. 25 do Código de Defesa do Consumidor e seria nulo pelo art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. A lei também protege você contra cláusulas abusivas (art. 6º, IV do Código de Defesa do Consumidor).
Não prometemos resultado, ganho em processo nem valor a receber.
Conteúdo, marca e direitos autorais
Os textos explicativos, o código do site e a marca Central do Cálculo são protegidos como obras intelectuais (art. 7º da Lei de Direitos Autorais). Reproduzir esse conteúdo depende de autorização prévia e expressa (art. 29 da Lei de Direitos Autorais).
Leis, decretos e outros atos oficiais não têm proteção de direito autoral (art. 8º, IV da Lei de Direitos Autorais). As tabelas oficiais podem ser usadas livremente, sempre conferindo a fonte.
Você pode citar trechos dos nossos textos para estudo, crítica ou debate, na medida necessária e com o nome do site e o link da página (art. 46, III da Lei de Direitos Autorais).
Incorporar a calculadora em outro site
Quem incorpora uma calculadora no próprio site segue também os termos de uso da incorporação, versão de 20/10/2026. Se houver conflito, aqueles termos valem para a incorporação.
Links para outros sites
As páginas levam a sites oficiais, como o Planalto e a Receita Federal, e a serviços como o WhatsApp. Esses sites têm regras e políticas próprias. Não controlamos o conteúdo nem a disponibilidade deles.
Disponibilidade
O site pode ficar fora do ar para manutenção ou por falha técnica. Calculadoras podem ser alteradas, revisadas ou retiradas. Quando a mudança afeta a conta, ela fica registrada em "O que mudou nesta página".
Privacidade
A conta roda no seu aparelho. Os valores só saem dele quando você toca num botão que os envia, como o do WhatsApp. O tratamento de dados segue a política de privacidade, com os direitos do art. 7º do Marco Civil da Internet.
Mudanças nestes termos
Podemos atualizar estes termos. A versão e a data no topo mostram o texto em vigor. A versão nova vale para os usos depois da publicação e não muda o que já foi feito antes.
Lei aplicável e foro
Estes termos seguem as leis do Brasil. Se você for consumidor, pode propor a ação no foro do seu domicílio (art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor). Estes termos não escolhem outro foro.
Contato
Dúvidas sobre estes termos: contato@centraldocalculo.com.br. Para avisar de um erro de conta, use o assunto "Erro no cálculo". Outros canais estão em contato.
Fontes oficiais
- Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), texto atualizado da Câmara dos Deputados Acesso em 20/10/2026.
- art. 2º: quem é consumidor.
- art. 6º, III: direito à informação adequada e clara.
- art. 6º, IV: proteção contra práticas e cláusulas abusivas.
- art. 14: responsabilidade do fornecedor de serviços por defeito e por informação insuficiente.
- art. 25: proibição de cláusula que exonere ou atenue o dever de indenizar.
- art. 51: cláusulas abusivas, nulas de pleno direito.
- art. 101, I: ação no domicílio do consumidor.
- Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), texto atualizado da Câmara dos Deputados Acesso em 20/10/2026.
- art. 7º: obras protegidas, incluindo textos e programas de computador.
- art. 8º, IV: leis, decretos e atos oficiais não têm proteção de direito autoral.
- art. 29: uso da obra depende de autorização prévia e expressa.
- art. 46, III: citação de trechos com indicação do autor e da origem.
- Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), texto atualizado da Câmara dos Deputados Acesso em 20/10/2026.
- art. 7º: direitos do usuário, como informação clara sobre coleta e uso de dados.