Férias por faltas

O que é e para que serve

Férias são o descanso anual pago a quem trabalha. O empregado ganha esse direito depois de um período de trabalho, chamado período aquisitivo. Durante as férias, ele recebe o salário normal mais um adicional previsto na Constituição, o terço constitucional.

A quantidade de dias de férias depende das faltas sem justificativa do empregado no período aquisitivo. Quanto mais faltas, menos dias de férias. A tabela desta página mostra essa relação.

A tabela também ajuda a entender regras ligadas: o prazo para tirar as férias, a venda de parte delas (abono pecuniário), o prazo de pagamento e a dobra quando a empresa passa do prazo.

Base legal

A Constituição Federal garante férias anuais remuneradas com, pelo menos, o terço constitucional a mais que o salário normal. A palavra pelo menos é importante: norma coletiva pode dar mais.

A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), Decreto-Lei nº 5.452/1943, traz as regras de detalhe. O artigo que trata da proporção entre faltas e dias de férias teve a redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.535/1977. Outros artigos tratam do prazo para gozar as férias, da dobra, da remuneração, do abono pecuniário e do prazo de pagamento.

A CLT também trata das férias proporcionais e da regra para quem é dispensado por justa causa. No pedido de demissão antes de completar o primeiro período, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou tese em recurso repetitivo: as férias proporcionais são devidas. Essa tese reafirma uma súmula antiga do tribunal.

A tabela de faltas é antiga, mas o terço constitucional só existe desde a Constituição de 1988. Por isso a vigência do site começa em outubro de 1988.

Como a conta funciona

Veja a ordem dos passos:

• Defina o período aquisitivo, que é o período de trabalho que dá direito às férias.
• Conte as faltas sem justificativa nesse período. Ausências que a lei trata como justificadas não entram na conta.
• Ache a faixa de faltas na tabela. Ela mostra quantos dias de férias o empregado tem.
• Se as faltas passarem da última faixa, a CLT não prevê férias naquele período. A tabela mostra isso como zero dia, o que é uma leitura da ausência de previsão.
• Calcule o pagamento dos dias de férias com a remuneração do empregado e some o terço constitucional.
• Se o empregado vender parte das férias, calcule o abono pecuniário sobre o período a que ele tem direito, já reduzido pelas faltas.
• Confira o prazo para gozar as férias. Passado o prazo, a CLT manda pagar a remuneração em dobro.

Exemplo comentado, passo a passo

Pense em um empregado que completou o período aquisitivo e teve algumas faltas sem justificativa. O RH começa contando só as faltas sem justificativa. As ausências que a lei considera justificadas ficam de fora.

Com o número de faltas, o RH vai à tabela e acha a faixa. A faixa mostra o total de dias de férias. Quanto mais alta a faixa de faltas, menor o total.

Se o empregado quiser vender parte das férias, o abono é calculado sobre o total já reduzido, e não sobre o período cheio. O pedido precisa ser feito dentro do prazo que a CLT fixa, antes do fim do período aquisitivo.

Depois, o RH calcula o valor: remuneração dos dias gozados, mais o terço constitucional. O pagamento deve sair antes do início das férias, no prazo que a CLT fixa.

Por fim, confere se as férias estão dentro do prazo para gozo. Se saírem depois, a empresa paga a remuneração em dobro.

Os números de cada faixa estão na tabela acima. Para o seu caso, use a calculadora de férias do site.

Quem é afetado e casos especiais

A regra vale para o empregado com contrato regido pela CLT. Faltas justificadas, nos casos que a lei permite, não entram na contagem.

Quem pede demissão antes de completar o primeiro período aquisitivo tem direito às férias proporcionais. O TST fixou essa tese em julgamento de recurso repetitivo.

Na dispensa por justa causa, há divergência. A CLT exclui as férias proporcionais nesse caso, e a súmula do TST sobre o tema vai na mesma linha. Em 2025, uma turma do TST decidiu de outro modo, com base em convenção internacional. Outras turmas mantêm a súmula. Por isso o caso tem um registro de interpretação no site. As férias já vencidas são devidas em qualquer forma de saída.

Nas férias proporcionais, a CLT conta a fração do mês de trabalho superior a certo número de dias como mês inteiro. O número de dias está na norma.

Esta tabela não cobre regras de norma coletiva mais favorável, nem categorias com regime próprio.

Quando a tabela muda e como conferir

A tabela de faltas vem de redação antiga da CLT, e o site não encontrou mudança nela. O terço constitucional vem da Constituição de 1988.

Uma lei de 2026, a Lei nº 15.371/2026, altera artigos da CLT sobre férias, com efeitos a partir de 2027. Quando chegar a data, o site abre uma nova vigência e confere a fonte. A fonte das regras pode mudar mesmo que os valores da tabela continuem os mesmos.

Decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do TST também podem mudar a leitura de pontos, como o pagamento fora do prazo. O site acompanha esses casos e os registra.

Para conferir, leia o texto da CLT atualizado no portal da Câmara ou no Planalto. Use a data do fato, que aqui é o fim do período aquisitivo ou a data das férias, e não a data de hoje.

Erros comuns

Estes são os tropeços mais frequentes:

• Contar faltas justificadas. Só entram as faltas sem justificativa.
• Calcular a venda de parte das férias sobre o período cheio. Com faltas, a venda é calculada sobre o período já reduzido.
• Esquecer o prazo para gozar as férias. Se saírem depois do prazo, a empresa paga em dobro.
• Esquecer o terço constitucional no cálculo do pagamento.
• Pagar as férias sem respeitar o prazo de pagamento antes do início. A dobra por esse atraso é ponto em discussão no STF, e o site não a aplica nesse caso.
• Dizer que quem pede demissão perde as férias proporcionais. O TST fixou tese contrária.

Pontos de atenção para empresas e contadores

Controle o período aquisitivo e o prazo para gozo de cada empregado. A dobra é um custo relevante e pode ser evitada com a programação antecipada das férias.

Mantenha o registro das faltas e das justificativas. É ele que sustenta a faixa usada no cálculo das férias.

O abono pecuniário tem tratamento próprio. Dentro do limite que a CLT fixa, ele não integra a remuneração para a legislação do trabalho. Os reflexos tributários e previdenciários seguem regras próprias, e o site não os detalha aqui.

Adicionais e média das parcelas variáveis entram na remuneração das férias, conforme a CLT. Confira o que sua folha considera.

Acompanhe a Lei nº 15.371/2026, que altera artigos da CLT sobre férias. Revise a política de férias antes de ela passar a valer.

As informações de férias seguem para o governo pelo eSocial. As regras de envio não são detalhadas nesta página.

Relação com outras tabelas e calculadoras

A tabela alimenta a calculadora de férias e a de rescisão, nos itens de férias vencidas e proporcionais.

O valor das férias também entra no cálculo do INSS e do IRRF, com regras próprias. Veja as tabelas do INSS e do IRRF neste site.

O aviso prévio indenizado conta como tempo de serviço e pode mexer nas férias proporcionais. Veja a tabela de aviso prévio.

Os resultados são uma estimativa.