DAS do MEI 2026

O que é e para que serve

O MEI (Microempreendedor Individual) é a forma mais simples de ter um negócio formal no Brasil. Ele paga os tributos dentro de uma guia única, todo mês.

Essa guia se chama DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Ela reúne a contribuição para a Previdência Social (o INSS, Instituto Nacional do Seguro Social) e, conforme a atividade, o ICMS e o ISS.

O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um imposto estadual. Ele incide sobre a venda de mercadorias. O ISS (Imposto Sobre Serviços) é um imposto municipal. Ele incide sobre a prestação de serviços.

A tabela desta página mostra o valor de cada parte do DAS e o limite de receita do MEI. Ela serve para você saber quanto separar por mês e para checar se a guia que você recebeu está coerente.

Base legal

A base do MEI é a Lei Complementar nº 123/2006. É a lei geral das microempresas e das empresas de pequeno porte, conhecida como lei do Simples Nacional. Ela criou o regime e tem um artigo próprio para o MEI. Esse artigo define o limite de receita, as regras da guia e as restrições de atividade.

O mesmo artigo diz que o MEI paga um valor fixo mensal para o ICMS e para o ISS, e uma contribuição para o INSS ligada ao salário mínimo. Ele também proíbe que o MEI esteja em certos anexos do Simples, que agrupam atividades de serviço.

Quem publica os valores de cada ano é a Receita Federal, no Portal do Simples Nacional. Esta tabela segue essa publicação. O link está no bloco de fontes oficiais, no fim da página.

Há um ponto de atenção. O texto da Lei Complementar nº 123/2006 ainda traz um valor fixo antigo para a parte do INSS. A Receita não cobra esse valor. Ela cobra uma porcentagem do salário mínimo do ano. O projeto segue a prática da Receita e registra isso como interpretação.

Outro ponto: o dispositivo da legislação previdenciária que fundamenta essa porcentagem ainda está em conferência no projeto. Por isso o status da tabela é de verificação pendente.

Como a conta funciona, passo a passo

O DAS do MEI é uma soma de até três partes. A conta é curta, mas cada parte tem a sua lógica.

• Primeiro,descubra o salário mínimo do ano do vencimento da guia. Ele está na tabela do salário mínimo deste site.
• Depois,calcule a parte do INSS. Ela é uma porcentagem do salário mínimo. A porcentagem está na tabela acima.
• Em seguida,veja a sua atividade. Quem vende mercadoria paga o valor fixo do ICMS. Quem presta serviço paga o valor fixo do ISS.
• Na sequência,se você faz as duas coisas, paga os dois valores fixos.
• Então,some o INSS com o que vale para a sua atividade. O resultado é o DAS do mês.
• Por fim,pague até o vencimento. A guia é gerada no Portal do Simples Nacional ou no aplicativo do MEI.

Exemplo comentado

Imagine uma pessoa que presta serviço sozinha, como MEI. Ela precisa saber o DAS de um mês do ano atual.

Primeiro, ela olha o salário mínimo do ano. Depois, aplica a porcentagem do INSS da tabela sobre esse salário. Esse é o primeiro pedaço da guia.

Como ela só presta serviço, não paga o ICMS. Ela soma o valor fixo do ISS ao pedaço do INSS. O total é o DAS dela.

Agora imagine outra pessoa, que vende produtos e também presta serviço. Ela faz a mesma conta do INSS. Depois soma o ICMS e o ISS, porque a atividade dela tem as duas naturezas.

Neste texto, os valores em reais não aparecem de propósito. Eles mudam com o tempo. Os números do ano estão na tabela acima. A calculadora do MEI, deste site, faz a conta para você e mostra cada parte da guia.

Quem é afetado e casos especiais

A tabela vale para quem está formalizado como MEI. Para ser MEI, a receita bruta do ano precisa ficar dentro do limite da lei. O limite aparece na tabela, com a fonte.

Quem abre o negócio no meio do ano pode ter uma regra própria para o limite. O projeto não usa essa regra no cálculo, porque o dispositivo da lei ainda não foi lido. Confira o tema no Portal do Empreendedor.

A atividade também importa. O MEI não pode estar nos anexos do Simples que a lei proíbe. Por isso, nem toda profissão pode ser MEI. A calculadora do site avisa sobre essa restrição, mas não decide por você.

Quem passa do limite de receita precisa mudar de regime. Isso muda os impostos, a forma de calcular e as obrigações. Vale conversar com um contador antes que isso aconteça.

O MEI que contrata empregado tem obrigações a mais, além do DAS. Elas não estão nesta tabela.

Quando a tabela muda e como conferir

O valor do DAS muda quando o salário mínimo muda. Em regra, isso acontece uma vez por ano. A Receita publica a atualização no começo do ano.

O cálculo do site usa a regra da data do fato, e não a de hoje. Para o DAS, a data que importa é a do vencimento da guia. Assim, uma conta de um mês antigo usa a tabela daquele tempo.

Há propostas em andamento no Congresso para mudar o limite de receita do MEI. O projeto só muda a tabela quando a mudança vira lei, e então cria uma nova vigência, com a data de início certa.

Cada linha da tabela mostra a data de conferência e o status. O status de verificação pendente quer dizer que o projeto leu a fonte oficial, mas ainda falta uma conferência final. Quando houver selo de estimativa, é porque o valor ainda não tem norma publicada.

Para conferir por conta própria, abra o link da Receita no bloco de fontes e compare com a tabela. Se achar diferença, use o botão de reportar erro.

Erros comuns

Veja os tropeços mais comuns de quem paga o DAS.

• Pagar o valor do ano passado. Confira sempre o valor do ano do vencimento.
• Escolher a atividade errada. Quem vende e presta serviço paga as duas parcelas fixas.
• Esquecer o vencimento. O atraso gera multa e juros. O prazo está no Portal do Simples Nacional.
• Achar que o DAS dá todos os direitos do INSS na hora. Cada benefício tem as suas regras e prazos. Consulte o INSS.
• Deixar de acompanhar a receita do ano. Passar do limite sem perceber muda o regime e os custos.
• Usar a guia de um mês para pagar outro mês. Cada competência tem a sua guia.
• Confundir o DAS do MEI com o DAS das demais empresas do Simples. O cálculo é outro.

Pontos de atenção para empresas e contadores

A guia do MEI é gerada nos canais da Receita Federal. Confira sempre o valor gerado com o da tabela. Se o sistema oficial trouxer um valor diferente, vale o do sistema oficial, e o caso deve ser reportado.

O MEI tem obrigações além da guia, como controlar a receita do ano. As regras e os prazos dessas obrigações são definidos pela Receita Federal. Confira no Portal do Simples Nacional.

As regras de emissão de nota fiscal variam conforme o tipo de cliente, o município e o estado. Confira com a prefeitura e com a Secretaria da Fazenda do seu estado.

O contador deve guardar o registro da receita mês a mês e os comprovantes de compra. Isso protege o cliente em caso de questionamento e ajuda a vigiar o limite.

Atenção à interpretação do projeto. Ao usar a porcentagem do salário mínimo no lugar do valor fixo antigo da lei, o site segue a Receita. Se a norma mudar, a tabela será atualizada com nova vigência.

Esta página é uma estimativa para orientação. Ela não substitui a guia oficial nem o parecer do contador.

Relação com outras tabelas e calculadoras

A parte do INSS depende do salário mínimo. Por isso, a tabela do salário mínimo é a primeira a olhar. Veja-a neste site.

A calculadora do MEI mostra o DAS do mês e ajuda a ver se a receita do ano está perto do limite. Ela também avisa sobre as restrições de atividade.

Se o seu negócio for crescer além do MEI, veja as tabelas do Simples Nacional e do lucro presumido. Elas mostram como a conta muda em cada regime.

Quem pensa em contratar funcionário pode comparar custos nas calculadoras trabalhistas do site. Elas mostram o peso do INSS, do FGTS e de outros encargos.